AREsp 2807956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em prova dos autos, pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados em razão da significativa discrepância em relação às taxas médias de mercado (ultrapassando mais que o triplo), estando o acórdão recorrido em consonância...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Abusividade Súmula 83/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em prova dos autos, pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados em razão da significativa discrepância em relação às taxas médias de mercado (ultrapassando mais que o triplo), estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a sentença que determinou a adequação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado correspondentes a cada contratação