REsp 2202005 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial por dois motivos centrais: (i) a alegação de cerceamento de defesa relativa à negativa de perícia contábil não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); e (ii) quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade em razão de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), o que impede o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Taxa Média De Mercado, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Cerceamento De Defesa Taxa Média De Mercado Prequestionamento +2 more

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Parties

BANCO CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de realização de perícia contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se é possível a revisão dos juros remuneratórios contratados com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por dois motivos centrais: (i) a alegação de cerceamento de defesa relativa à negativa de perícia contábil não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); e (ii) quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade em razão de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), o que impede o provimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios da parte recorrida de 17% para 18% sobre o valor atualizado da causa, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC