AREsp 2897156 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo demonstrou que os juros pactuados (20,00% a.m.) apresentavam discrepância significativa em relação à taxa média de mercado (4,00% a.m.), configurando abusividade nos termos da jurisprudência do STJ; a decisão de origem está em consonância com o entendimento consolidado, incidindo a Súmula 83, e não houve cerceamento de defesa por se tratar de matéria de direito com provas documentais suficientes.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Ação Revisional
Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Recurso Especial Súmula 83/stj Ação Revisional

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ pela consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e necessidade de dilação probatória em ação revisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo demonstrou que os juros pactuados (20,00% a.m.) apresentavam discrepância significativa em relação à taxa média de mercado (4,00% a.m.), configurando abusividade nos termos da jurisprudência do STJ; a decisão de origem está em consonância com o entendimento consolidado, incidindo a Súmula 83, e não houve cerceamento de defesa por se tratar de matéria de direito com provas documentais suficientes.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial desprovido.