AREsp 2826807 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamento em elementos fáticos e na jurisprudência do STJ, pela existência de significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, caracterizando abusividade no caso concreto, razão pela qual o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ e não foram apresentados argumentos aptos a modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional Bancária) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmula 83/stj
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional Bancária) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ por conformidade com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamento em elementos fáticos e na jurisprudência do STJ, pela existência de significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, caracterizando abusividade no caso concreto, razão pela qual o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ e não foram apresentados argumentos aptos a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno