AREsp 2844595 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que os juros pactuados eram abusivos por excederem, de forma significativa (superior ao dobro), a taxa média de mercado no período da contratação, entendimento consonante com a jurisprudência do STJ, de modo que incide o óbice da Súmula 83/STJ e não há reforma da decisão.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Súmula 83/stj, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Banco Central
Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Súmula 83/stj Abusividade De Juros Taxa Média Do Banco Central

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se a extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central autoriza, por si só, a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Limitação dos juros remuneratórios e invocação do art. 421 do CC/2002

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que os juros pactuados eram abusivos por excederem, de forma significativa (superior ao dobro), a taxa média de mercado no período da contratação, entendimento consonante com a jurisprudência do STJ, de modo que incide o óbice da Súmula 83/STJ e não há reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido