AREsp 2884976 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por apresentarem discrepância significativa em relação à taxa média de mercado (706,42% ao ano versus 80,70% ao ano), sem justificativa suficiente. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o uso da taxa média como parâmetro (não limite absoluto) para aferição de abusividade, de modo que incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, e não houve cerceamento de defesa porquanto o juiz corretamente considerou os documentos já anexados suficientes para formar seu convencimento, nos termos do art....

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato, Prova Pericial Contábil, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Prova Pericial Contábil Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil
  2. 2 se a extrapolação da taxa média de mercado indica, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ sobre recurso especial que está em consonância com a jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por apresentarem discrepância significativa em relação à taxa média de mercado (706,42% ao ano versus 80,70% ao ano), sem justificativa suficiente. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o uso da taxa média como parâmetro (não limite absoluto) para aferição de abusividade, de modo que incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, e não houve cerceamento de defesa porquanto o juiz corretamente considerou os documentos já anexados suficientes para formar seu convencimento, nos termos do art....

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado pela Corte de origem.