AREsp 2895852 - ACORDAO

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O acórdão recorrido constatou discrepância significativa entre a taxa contratada (22,00% ao mês) e a taxa média de mercado à época (5,55% ao mês), caracterizando abusividade segundo a jurisprudência do STJ que utiliza a taxa média do Banco Central como parâmetro; por estar o recurso especial em consonância com essa jurisprudência, incidiu a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido e desprovido, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  3. 3 parâmetro da taxa média do Banco Central para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido constatou discrepância significativa entre a taxa contratada (22,00% ao mês) e a taxa média de mercado à época (5,55% ao mês), caracterizando abusividade segundo a jurisprudência do STJ que utiliza a taxa média do Banco Central como parâmetro; por estar o recurso especial em consonância com essa jurisprudência, incidiu a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido e desprovido, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Se houver prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...