AREsp 2829687 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com demonstração fática de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, pela abusividade dos juros remuneratórios, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ensejando a incidência da Súmula 83/STJ e impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé
Bancário Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Honorários Recursais Litigância De Má Fé

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e a utilização da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro
  3. 3 Possibilidade de aplicação de honorários recursais e penalidades por litigância de má-fé em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com demonstração fática de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, pela abusividade dos juros remuneratórios, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ensejando a incidência da Súmula 83/STJ e impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar, neste momento, sanções por litigância de má-fé nem fixar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC