AREsp 2877429 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, pela abusividade dos juros diante da significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, bem como pela incompatibilidade entre as taxas mensal e anual, demonstrando cabalmente a natureza abusiva; assim, incidiu o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (ag. Conhecido; Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Taxa Média De Mercado, Abusividade Contratual, Súmula 83/stj, Jurisprudência
Bancário Direito Do Consumidor Processual Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Taxa Média De Mercado Abusividade Contratual Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (ag. Conhecido; Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 É possível a revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil?
  2. 2 O fato de os juros excederem a taxa média de mercado implica, por si só, abusividade?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, pela abusividade dos juros diante da significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, bem como pela incompatibilidade entre as taxas mensal e anual, demonstrando cabalmente a natureza abusiva; assim, incidiu o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial