AREsp 2856379 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a conclusão de abusividade dos juros, fundada na significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado e na análise das peculiaridades do caso, está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ que afasta reexame no recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional Bancária) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual), Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Fundamentação Judicial, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj
Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Fundamentação Judicial Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional Bancária) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual), Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido apresenta deficiência de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, VI, do CPC/2015
  2. 2 se é possível revisar juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ impedindo reexame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a conclusão de abusividade dos juros, fundada na significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado e na análise das peculiaridades do caso, está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ que afasta reexame no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • AgravO conhecido
  • Recurso especial desprovido