AREsp 2880636 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: (i) a alegação de cerceamento de defesa relativa à não realização de perícia contábil não foi debatida e decidida pelo Tribunal a quo, portanto ausente prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem demonstrou que a taxa pactuada superou de forma significativa a média divulgada pelo Bacen, concluindo pela abusividade e aplicando entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) — Decisão Por Unanimidade Em 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual
Bancário Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prequestionamento Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) — Decisão Por Unanimidade Em 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de realização de perícia contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se é possível a revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: (i) a alegação de cerceamento de defesa relativa à não realização de perícia contábil não foi debatida e decidida pelo Tribunal a quo, portanto ausente prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem demonstrou que a taxa pactuada superou de forma significativa a média divulgada pelo Bacen, concluindo pela abusividade e aplicando entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial