AREsp 2897111 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque, para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que os juros remuneratórios são abusivos e limitar a taxa à média de mercado, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais; esse reexame é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a jurisprudência do STJ admite limitar juros à média de mercado quando houver significativa discrepância demonstrada no caso concreto, entendimento que o Tribunal estadual aplicou ao constatar abusividade nos contratos impugnados.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (agora: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contratos Bancários, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 382 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contratos Bancários +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (agora: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários regidos pelo CDC
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas e interpretação de cláusulas em recurso especial
  3. 3 uso da taxa média de mercado como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que os juros remuneratórios são abusivos e limitar a taxa à média de mercado, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais; esse reexame é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a jurisprudência do STJ admite limitar juros à média de mercado quando houver significativa discrepância demonstrada no caso concreto, entendimento que o Tribunal estadual aplicou ao constatar abusividade nos contratos impugnados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC