AREsp 2880764 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que não houve cerceamento de defesa quando o julgador considerou suficientes as provas constantes dos autos e indeferiu prova suplementar; manteve-se, nos termos do acórdão recorrido, que a taxa média de mercado constitui parâmetro adequado para aferir abusividade dos juros, sem que a simples extrapolação da média importe automaticamente em abusividade, sendo necessário que a instituição financeira demonstre elementos que justifiquem a taxa praticada, e que, no caso concreto, tal demonstração não ocorreu, justificando a conclusão de...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Multa Por Embargos De Declaração, Taxa Média De Mercado, Súmulas Do STJ
Direito Bancário Processo Civil Direito Contratual Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Multa Por Embargos De Declaração Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É possível a revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil?
  2. 2 A negativa de realização de perícia contábil configurou cerceamento de defesa?
  3. 3 Os embargos de declaração opostos na origem têm caráter manifestamente protelatório ensejador da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que não houve cerceamento de defesa quando o julgador considerou suficientes as provas constantes dos autos e indeferiu prova suplementar; manteve-se, nos termos do acórdão recorrido, que a taxa média de mercado constitui parâmetro adequado para aferir abusividade dos juros, sem que a simples extrapolação da média importe automaticamente em abusividade, sendo necessário que a instituição financeira demonstre elementos que justifiquem a taxa praticada, e que, no caso concreto, tal demonstração não ocorreu, justificando a conclusão de...

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015