AREsp 2910980 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa contratada com base na diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do Bacen, decisão alinhada à jurisprudência desta Corte (REsp repetitivo) e, portanto, sujeita aos óbices das...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial) / Decisão Conhecida: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contrato Bancário, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contrato Bancário Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial) / Decisão Conhecida: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa contratada é abusiva e pode ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  2. 2 Se a simples comparação entre a taxa contratada e a média do Bacen é suficiente para declarar abusividade
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial contábil para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa contratada com base na diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do Bacen, decisão alinhada à jurisprudência desta Corte (REsp repetitivo) e, portanto, sujeita aos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória; quanto à tese relativa à necessidade de prova pericial contábil, não houve prequestionamento no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ; por fim, foram majorados honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro para R$1.800,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.