AREsp 2817138 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial porque a limitação dos juros remuneratórios pela Corte de origem, baseada exclusivamente em comparação com a taxa média do Bacen, sem considerar custo de captação, análise do perfil de risco do tomador e spread da operação, diverge da orientação do STJ (REsp 1.061.530/RS); assim, manteve-se a taxa pactuada e julgou-se improcedente os embargos à execução, com fixação de honorários em 10% sobre o valor da causa em favor da ré.

Parties
Agravante: agravante; Embargante: embargante; Embargada: parte embargada; Ré: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os embargos à execução. Fixo honorários em 10% sobre o valor da causa em favor da parte ré.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Constituição Em Mora, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Embargos À Execução Honorários Advocatícios +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

agravante

Agravante

embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

parte ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do Bacen
  2. 2 Necessidade de consideração do custo de captação, perfil de risco do tomador e spread para justificar redução de juros pactuados
  3. 3 Aplicação da Súmula 380/STJ sobre constituição em mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial porque a limitação dos juros remuneratórios pela Corte de origem, baseada exclusivamente em comparação com a taxa média do Bacen, sem considerar custo de captação, análise do perfil de risco do tomador e spread da operação, diverge da orientação do STJ (REsp 1.061.530/RS); assim, manteve-se a taxa pactuada e julgou-se improcedente os embargos à execução, com fixação de honorários em 10% sobre o valor da causa em favor da ré.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os embargos à execução. Fixo honorários em 10% sobre o valor da causa em favor da parte ré.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Julgo improcedentes os embargos à execução