AREsp 2922636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) o indeferimento de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, cabendo ao juiz valorar a imprescindibilidade da prova; (ii) o reconhecimento da abusividade dos juros decorreu de análise fático-probatória da instância de origem, que verificou discrepância significativa entre a taxa pactuada (22% ao mês) e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (7,15% ao mês), e constatou que a instituição financeira não apresentou dados sobre custo de captação, spread ou risco de crédito, ônus que lhe competia; (iii) a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta via pelo óbice...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.500,00.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Prova Pericial Contábil, Reexame De Fatos E Provas, Taxa Média Do Banco Central
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Prova Pericial Contábil Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC (cerceamento de defesa/prova pericial)
  2. 2 alegada violação dos arts. 421 e 927 do Código Civil (contestação sobre abusividade de juros)
  3. 3 uso da taxa média do Bacen como referencial para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) o indeferimento de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, cabendo ao juiz valorar a imprescindibilidade da prova; (ii) o reconhecimento da abusividade dos juros decorreu de análise fático-probatória da instância de origem, que verificou discrepância significativa entre a taxa pactuada (22% ao mês) e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (7,15% ao mês), e constatou que a instituição financeira não apresentou dados sobre custo de captação, spread ou risco de crédito, ônus que lhe competia; (iii) a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta via pelo óbice...

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.500,00.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.