AREsp 2931002 - DECISAO

AREsp 2931002 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros e pela ausência de justificativa plausível por parte da instituição financeira, tendo aplicado corretamente as médias do Bacen como baliza; ademais, os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, e a pretensão de rediscutir matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7 do STJ. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi julgado prejudicado em razão de manifestação superveniente do órgão julgador sobre o tema.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Negado Provimento; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; arbitrados honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual De Contrato Bancário, Embargos De Declaração E Multa, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 27)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual De Contrato Bancário Embargos De Declaração E Multa Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Negado Provimento; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade/seguimento negado de parte do recurso especial em razão de súmula/tema repetitivo
  2. 2 cabimento de multa por embargos de declaração com finalidade protelatória
  3. 3 possibilidade de limitar juros remuneratórios com base em médias do Bacen como baliza

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros e pela ausência de justificativa plausível por parte da instituição financeira, tendo aplicado corretamente as médias do Bacen como baliza; ademais, os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, e a pretensão de rediscutir matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7 do STJ. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi julgado prejudicado em razão de manifestação superveniente do órgão julgador sobre o tema.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; arbitrados honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo