AREsp 2920795 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o óbice ao conhecimento da maior parte das alegações por dependerem de reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ e por a Corte de origem ter decidido em consonância com a jurisprudência sobre uso da taxa média do BACEN como parâmetro; contudo, deu-se provimento parcial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, pois os embargos de declaração foram opostos também com finalidade de prequestionamento, afastando-se o caráter protelatório conforme Súmula 98/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Taxa Média Do Mercado (bacen), Súmulas 5, 7, 83 E 98 Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Prova Pericial Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 utilização da taxa média do mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o óbice ao conhecimento da maior parte das alegações por dependerem de reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ e por a Corte de origem ter decidido em consonância com a jurisprudência sobre uso da taxa média do BACEN como parâmetro; contudo, deu-se provimento parcial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, pois os embargos de declaração foram opostos também com finalidade de prequestionamento, afastando-se o caráter protelatório conforme Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.