REsp 2200191 - DECISAO

REsp 2200191 - DECISAO

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional) / Não Conhecido; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Compensação E Repetição Do Indébito, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Compensação E Repetição Do Indébito Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional) / Não Conhecido; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de limitação de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ que vedam reexame de matéria fático-probatória