REsp 2199853 - DECISAO

REsp 2199853 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, fundamentou a revisão contratual na constatação de abusividade dos juros em razão de discrepância em relação à taxa média do BACEN (superior a 1,5x), situação que dispensa reexame de provas pelo STJ; ademais, o recurso não demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento, incidindo as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: Maria Sandra Alves de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado (bacen), Revisão Contratual, Súmula 297 STJ, Súmula 382 STJ, Súmula 83 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado (bacen) Revisão Contratual Súmula 297 STJ Súmula 382 STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Maria Sandra Alves de Sousa

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a instituições financeiras
  2. 2 Abusividade de juros remuneratórios em razão de discrepância com a taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 Possibilidade de limitação de juros com base na taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, fundamentou a revisão contratual na constatação de abusividade dos juros em razão de discrepância em relação à taxa média do BACEN (superior a 1,5x), situação que dispensa reexame de provas pelo STJ; ademais, o recurso não demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento, incidindo as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.