AREsp 2907081 - ACORDAO

AREsp 2907081 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo TJRS porque sua decisão estava devidamente fundamentada; quanto ao mérito, afastar a conclusão do tribunal de origem de que os juros remuneratórios eram abusivos exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majorou-se em 5% os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em contrato de mútuo
  3. 3 possibilidade e limites da revisão contratual em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo TJRS porque sua decisão estava devidamente fundamentada; quanto ao mérito, afastar a conclusão do tribunal de origem de que os juros remuneratórios eram abusivos exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majorou-se em 5% os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento