AREsp 2733056 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial quanto à matéria dos juros remuneratórios, mas negou-se provimento porque o Tribunal estadual fundamentadamente afastou a abusividade dos juros (a taxa contratada não foi demonstrada como abusiva apenas por exceder a taxa média), e a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de prova, o que é vedado na via especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, havendo ainda aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: NATALIA ANDRADE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Acórdão
Outcome
Recurso especial não provido. Agravo interno desprovido/negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Erro Grosseiro, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Recurso Especial
Processo Civil Contrato Bancário Ação De Busca E Apreensão Juros Remuneratórios Erro Grosseiro Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Abusividade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

NATALIA ANDRADE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do mercado
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial quanto à matéria dos juros remuneratórios, mas negou-se provimento porque o Tribunal estadual fundamentadamente afastou a abusividade dos juros (a taxa contratada não foi demonstrada como abusiva apenas por exceder a taxa média), e a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de prova, o que é vedado na via especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, havendo ainda aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido. Agravo interno desprovido/negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática para conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial