AREsp 2847184 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência do STJ de que a abusividade dos juros remuneratórios requer avaliação do caso concreto e, como a alteração demandaria reexame do instrumento contratual e das provas (vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7), manteve-se a decisão que aplicou a Súmula n. 83 do STJ; além disso, a agravante não comprovou fatos supervenientes que justificassem a alteração.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Ônus Da Prova Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Ônus da prova da instituição financeira para demonstrar fatores que justifiquem a taxa pactuada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência do STJ de que a abusividade dos juros remuneratórios requer avaliação do caso concreto e, como a alteração demandaria reexame do instrumento contratual e das provas (vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7), manteve-se a decisão que aplicou a Súmula n. 83 do STJ; além disso, a agravante não comprovou fatos supervenientes que justificassem a alteração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada