AREsp 2832234 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao entender que a abusividade dos juros remuneratórios exige análise do caso concreto e que a instituição financeira não comprovou elementos que justificassem a taxa pactuada; admitir reforma exigiria reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Ônus Da Prova, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Ônus Da Prova Preclusão

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Se o reexame de provas é vedado no recurso especial e impede a reforma da decisão de origem

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao entender que a abusividade dos juros remuneratórios exige análise do caso concreto e que a instituição financeira não comprovou elementos que justificassem a taxa pactuada; admitir reforma exigiria reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.