AREsp 2861240 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade da taxa de juros exigiria revolver o acervo fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela abusividade diante da significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média do BACEN, e a ré não comprovou justificativas para a taxa elevada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025) Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não provimento do recurso especial).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito, Descaracterização Da Mora
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

consumidora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025) Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame de prova e interpretação contratual no recurso especial
  3. 3 Uso da taxa média do BACEN como referência para limitação de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade da taxa de juros exigiria revolver o acervo fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela abusividade diante da significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média do BACEN, e a ré não comprovou justificativas para a taxa elevada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não provimento do recurso especial).

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido