AREsp 2703444 - ACORDAO

AREsp 2703444 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e o reexame da questão sobre a abusividade dos juros remuneratórios.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Autor: MARIA INES TROGLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da 3ª Turma (sessão Virtual) Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Preclusão Hierárquica
Consumidor Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Reexame Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

MARIA INES TROGLIO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da 3ª Turma (sessão Virtual) Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 revisão de cláusulas contratuais de mútuo
  2. 2 abusividade das taxas de juros remuneratórios
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e o reexame da questão sobre a abusividade dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advertida a possibilidade de sanção processual em caso de interposição de recurso manifestamente protelatório (art. 1026, §2º, CPC).