AREsp 2751019 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência do STJ que limita juros remuneratórios à taxa média de mercado quando há significativa discrepância, e porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5, 7, 83 E 182 Do STJ, Efeito Suspensivo
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente e especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência do STJ que limita juros remuneratórios à taxa média de mercado quando há significativa discrepância, e porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.