AREsp 2540210 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova/elementos fáticos (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo que o Tribunal de origem concluiu pela abusividade das taxas com base na comparação com a taxa média do Banco Central, entendimento alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83); a alegação de violação ao art. 927 do CPC foi considerada deficiente, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Recurso Especial, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Recurso Especial Súmulas

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 é abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova/elementos fáticos (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo que o Tribunal de origem concluiu pela abusividade das taxas com base na comparação com a taxa média do Banco Central, entendimento alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83); a alegação de violação ao art. 927 do CPC foi considerada deficiente, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial