AREsp 2756237 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ (taxa média de mercado como referencial válido) e porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo; por fim, indeferido o pedido de efeito suspensivo por ausência de demonstração da probabilidade de provimento do recurso; majorados honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Impugnação Específica, Taxa Média De Mercado, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Impugnação Específica Taxa Média De Mercado Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em conformidade com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial nos termos do art. 995 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ (taxa média de mercado como referencial válido) e porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo; por fim, indeferido o pedido de efeito suspensivo por ausência de demonstração da probabilidade de provimento do recurso; majorados honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.