AREsp 2817100 - ACORDAO

AREsp 2817100 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade das taxas contratuais após comparar as taxas pactuadas com a média de mercado do Bacen e verificou ausência de prova cabal das peculiaridades capazes de justificar a variação; não houve cerceamento de defesa, pois o juiz é destinatário da prova e pode reputar suficientes os elementos documentais; a matéria demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7, e a decisão está alinhada ao entendimento consolidado, atraindo a Súmula 83.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Contrato Bancário, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Revisão De Taxas De Juros, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Contábil Contrato Bancário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros contratada superior à média de mercado é abusiva
  2. 2 Se é necessária prova pericial contábil para comprovar a abusividade
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade das taxas contratuais após comparar as taxas pactuadas com a média de mercado do Bacen e verificou ausência de prova cabal das peculiaridades capazes de justificar a variação; não houve cerceamento de defesa, pois o juiz é destinatário da prova e pode reputar suficientes os elementos documentais; a matéria demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7, e a decisão está alinhada ao entendimento consolidado, atraindo a Súmula 83.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem