AREsp 2774089 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC), e porque a verificação da abusividade das taxas de juros remuneratórios exigiria reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da incidência da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Súmulas
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Impugnação Específica Reexame De Provas Súmulas

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Manter decisão que negou seguimento ao recurso especial por entender que a revisão das taxas de juros remuneratórios demandaria reexame de provas e interpretação contratual
  2. 2 Verificar se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Abusividade das taxas de juros remuneratórios e possibilidade/limites de revisão contratual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC), e porque a verificação da abusividade das taxas de juros remuneratórios exigiria reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da incidência da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.