AREsp 2751163 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a análise da pretensão recursal demandaria reexame do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório (comparação dos juros contratados com a taxa média de mercado), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o que recomenda a incidência da Súmula 83 do STJ; por esses motivos não se verifica probabilidade de provimento para atribuir efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Provas Taxa Média De Mercado Do Banco Central

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de cláusulas contratuais e de provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ por consonância com a jurisprudência do Tribunal
  3. 3 Se a taxa média do Banco Central pode ser utilizada como referencial para aferir abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a análise da pretensão recursal demandaria reexame do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório (comparação dos juros contratados com a taxa média de mercado), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o que recomenda a incidência da Súmula 83 do STJ; por esses motivos não se verifica probabilidade de provimento para atribuir efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC