AREsp 2766302 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros, seria imprescindível a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de violação ao art. 927 do CPC foi formulada sem fundamentação suficiente, atraindo a Súmula 284 do STF, e a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame De Provas Em Recurso Especial, Taxa Média Do Banco Central (bacen), Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Reexame De Provas Em Recurso Especial Taxa Média Do Banco Central (bacen) Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério exclusivo para revisão contratual é indevida
  2. 2 Se há necessidade de análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira para aferir a abusividade dos juros
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros, seria imprescindível a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de violação ao art. 927 do CPC foi formulada sem fundamentação suficiente, atraindo a Súmula 284 do STF, e a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios previstos no art. 85, § 11, do CPC, por já terem sido majorados na decisão agravada