AREsp 2761094 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria controvertida demandava interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão sobre a abusividade dos juros, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; o Tribunal de origem apreciou...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Art. 927 Do CPC, Limitação De Juros À Taxa Média De Mercado
Direito Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Recurso Especial Súmulas Do STJ Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil
  3. 3 Possível violação do art. 927 do CPC por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria controvertida demandava interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão sobre a abusividade dos juros, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; o Tribunal de origem apreciou suficientemente as provas e a limitação dos juros à taxa média de mercado foi aplicada diante da discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen; ademais, a alegação genérica de violação ao art. 927 do CPC careceu de fundamentação específica, atraindo a Súmula 284/STF, e a decisão estava alinhada à jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial