AREsp 2706343 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para aferir a abusividade dos juros, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83, e a alegação genérica de violação do art. 927 do CPC não demonstrou fundamentação suficiente para afastar tais óbices.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Reexame De Provas +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central é critério adequado para revisão contratual
  2. 2 Se a aferição da abusividade dos juros exige análise das peculiaridades contratuais e reexame de prova
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ ao recurso especial/agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para aferir a abusividade dos juros, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83, e a alegação genérica de violação do art. 927 do CPC não demonstrou fundamentação suficiente para afastar tais óbices.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados