AREsp 2752427 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula n. 182 do STJ; além disso, o acórdão recorrido examinou detidamente as questões e as alegações apresentadas pela agravante foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula n. 182 do STJ; além disso, o acórdão recorrido examinou detidamente as questões e as alegações apresentadas pela agravante foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC