AREsp 2768368 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ), as alegações relativas aos arts. 355 e 356 do CPC não foram objeto de prequestionamento (Súmula 282/STF) e a insurgência recursal apresenta fundamentação insuficiente quanto ao art. 927 do CPC (Súmula 284/STF), além de a decisão recorrida estar em consonância com jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Taxa Média Do Banco Central
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual é indevida
  2. 2 Se a verificação da abusividade exige interpretação de cláusulas e reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ), as alegações relativas aos arts. 355 e 356 do CPC não foram objeto de prequestionamento (Súmula 282/STF) e a insurgência recursal apresenta fundamentação insuficiente quanto ao art. 927 do CPC (Súmula 284/STF), além de a decisão recorrida estar em consonância com jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.