AREsp 2744607 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque o exame pretendido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ, e o recorrente não demonstrou violação do art. 927 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Cerceamento De Defesa Recurso Especial Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado configura abusividade
  2. 2 Se a revisão da taxa exige reexame de cláusulas contratuais e prova, vedado em recurso especial
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque o exame pretendido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ, e o recorrente não demonstrou violação do art. 927 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015)