AREsp 2703114 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conteúdo contratual e do conjunto fático-probatório consolidado pelo tribunal de origem para aferir a abusividade e a adequação da série de operações adotada, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso,...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas, Recursos Repetitivos, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Provas +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual é adequada
  2. 2 Se a análise das peculiaridades contratuais exige reexame de provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Se houve abusividade dos juros remuneratórios e se cabe limitá-los à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conteúdo contratual e do conjunto fático-probatório consolidado pelo tribunal de origem para aferir a abusividade e a adequação da série de operações adotada, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83 e a manutenção da limitação dos juros à taxa média de mercado quando demonstrada a discrepância.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC