AREsp 2825187 - ACORDAO

AREsp 2825187 - ACORDAO

O agravo é rejeitado porque o acórdão recorrido reconheceu abusividade dos juros diante da significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, de modo que acolher a insurgência exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7, e a Súmula 83 impede conhecimento do recurso quando há consonância jurisprudencial; ademais, não restou demonstrada a probabilidade de provimento necessária à concessão de efeito suspensivo (art. 995 CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas, Agravo Em Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Provas Agravo Em Recurso Especial Efeito Suspensivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Fixação da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual
  2. 2 Necessidade de análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira para aferir abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame de provas e interpretação de cláusulas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo é rejeitado porque o acórdão recorrido reconheceu abusividade dos juros diante da significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, de modo que acolher a insurgência exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7, e a Súmula 83 impede conhecimento do recurso quando há consonância jurisprudencial; ademais, não restou demonstrada a probabilidade de provimento necessária à concessão de efeito suspensivo (art. 995 CPC).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Agravo em recurso especial não provido.
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.