AREsp 2822874 - ACORDAO

AREsp 2822874 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório para aferir a abusividade dos juros, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; as alegações relativas a cerceamento de defesa não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211; a invocação genérica do art. 927 do CPC revela deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83)

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual é indevida
  2. 2 Se a análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira é necessária para aferir a abusividade dos juros
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório para aferir a abusividade dos juros, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; as alegações relativas a cerceamento de defesa não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211; a invocação genérica do art. 927 do CPC revela deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83)

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno