AREsp 2789294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação demanda interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório (impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada (Súmula 211/STJ); a invocação genérica do art. 927 do CPC não demonstrou violação concreta (Súmula 284/STF); além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Prequestionamento +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 fixação da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual
  2. 2 necessidade de análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira para aferir abusividade
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para impedir reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação demanda interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório (impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada (Súmula 211/STJ); a invocação genérica do art. 927 do CPC não demonstrou violação concreta (Súmula 284/STF); além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.