AREsp 2615758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia exigia reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada nem trouxe elementos novos aptos a afastar a conclusão do tribunal de origem de que as taxas pactuadas eram abusivas em comparação à taxa média do Bacen, e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Impugnação Específica, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Revisão Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios contratada, superior à taxa média de mercado, configura abusividade
  2. 2 Se há necessidade de prova pericial contábil para constatar a abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia exigia reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada nem trouxe elementos novos aptos a afastar a conclusão do tribunal de origem de que as taxas pactuadas eram abusivas em comparação à taxa média do Bacen, e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015)