AREsp 2923208 - DECISAO

AREsp 2923208 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o processo estava suficientemente instruído com provas documentais, não havendo cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; quanto aos juros, o Tribunal, com base na análise das peculiaridades do caso e na ausência de justificativa pela instituição financeira sobre custo de captação, spread e risco, concluiu pela abusividade e limitou os juros à taxa média divulgada pelo BACEN; a revisão dessas conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7, e incidiu também a Súmula n. 83 do STJ, justificando a manutenção da decisão...

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Compensação/repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas E Admissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não admissão de prova pericial
  2. 2 Se é legítima a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do BACEN diante das peculiaridades do caso
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o processo estava suficientemente instruído com provas documentais, não havendo cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; quanto aos juros, o Tribunal, com base na análise das peculiaridades do caso e na ausência de justificativa pela instituição financeira sobre custo de captação, spread e risco, concluiu pela abusividade e limitou os juros à taxa média divulgada pelo BACEN; a revisão dessas conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7, e incidiu também a Súmula n. 83 do STJ, justificando a manutenção da decisão...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Julgar prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo