REsp 2208922 - DECISAO

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Não havendo comprovação cabal de abusividade ou onerosidade excessiva no caso concreto, e considerando que a taxa média do Bacen é parâmetro e não limite absoluto, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios pactuada; a simples superioridade em relação à média de mercado não autoriza, por si só, a revisão...

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Parties
Autor: autor; Ré: ré (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Pela Ré
Outcome
Recurso especial provido para manter a taxa de juros remuneratórios pactuada
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Taxa De Juros, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abuso De Taxa De Juros Revisão Contratual Repetição Do Indébito +1 more

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Parties

autor

Autor

ré (instituição financeira)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Pela Ré

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada (160,87% a.a.) é abusiva
  2. 2 Se a taxa média divulgada pelo Bacen constitui parâmetro ou limite para revisão
  3. 3 Incidência e base de cálculo dos juros de mora e atualização (IGP-M, IPCA, Selic, artigo 406 CC e Lei 14.905/2024)

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação cabal de abusividade ou onerosidade excessiva no caso concreto, e considerando que a taxa média do Bacen é parâmetro e não limite absoluto, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios pactuada; a simples superioridade em relação à média de mercado não autoriza, por si só, a revisão contratual.

Court Disposition

Recurso especial provido para manter a taxa de juros remuneratórios pactuada

Orders

  • Recurso especial provido
  • Mantida a taxa de juros remuneratórios pactuada (não revisada)