AREsp 2925555 - DECISAO

AREsp 2925555 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao reexaminar as particularidades do caso, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios e os limitou à taxa média de mercado do Bacen em razão da instituição financeira não ter comprovado elementos que justificassem a taxa aplicada; a matéria não comporta reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7), aplicando-se também a Súmula 83 do STJ; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado por manifestação superveniente do órgão julgador.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro em 10% os honorários advocatícios em desfavor da agravante sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Função Social Do Contrato, Ônus Da Prova, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Súmulas
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado
  2. 2 aplicação do art. 421 do Código Civil (função social do contrato)
  3. 3 ônus da prova quanto à justificativa da taxa aplicada pela instituição financeira

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao reexaminar as particularidades do caso, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios e os limitou à taxa média de mercado do Bacen em razão da instituição financeira não ter comprovado elementos que justificassem a taxa aplicada; a matéria não comporta reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7), aplicando-se também a Súmula 83 do STJ; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado por manifestação superveniente do órgão julgador.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro em 10% os honorários advocatícios em desfavor da agravante sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo