AREsp 2756224 - ACORDAO

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A decisão de origem reconheceu a abusividade das taxas contratuais com base na significativa discrepância frente à taxa média de mercado; afastar tal conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e, além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, atraindo a Súmula 83, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Prova Pericial, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 83/stj Prova Pericial Revisão Contratual

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, sem considerar peculiaridades do caso concreto, configura abusividade
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por não admissibilidade da prova pericial
  3. 3 Se a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência das Súmulas 5, 7 e 83 e impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão de origem reconheceu a abusividade das taxas contratuais com base na significativa discrepância frente à taxa média de mercado; afastar tal conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e, além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, atraindo a Súmula 83, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem