AREsp 2886484 - ACORDAO
O recurso especial não pode ser conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; como a decisão recorrida fundamentou-se em análise detalhada dos contratos e na comparação com a taxa média de mercado do Banco Central, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar tais elementos em recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Juros Remuneratórios, Limitação À Taxa Média De Mercado, Reexame De Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não pode ser conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; como a decisão recorrida fundamentou-se em análise detalhada dos contratos e na comparação com a taxa média de mercado do Banco Central, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar tais elementos em recurso especial.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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