AREsp 2769887 - ACORDAO

AREsp 2769887 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida estava em conformidade com o entendimento do STJ sobre revisão de juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS) e o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, modificar o julgado demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de crédito pessoal não consignado está em conformidade com o entendimento do STJ (uso da taxa média de mercado como parâmetro)
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme art. 932, inciso III, do CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida estava em conformidade com o entendimento do STJ sobre revisão de juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS) e o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, modificar o julgado demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.