AREsp 2615745 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório utilizado pelo Tribunal de origem para concluir pela abusividade da taxa de juros (20,50% ao mês versus média do BACEN de 6,91% ao mês), matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada, atraindo a Súmula 282 do STF, e a decisão estava em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário E Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmula 5/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central é critério adequado para revisão da taxa de juros contratada
  2. 2 Se a análise das peculiaridades contratuais e da operação financeira exige reexame de provas vedado em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 282 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório utilizado pelo Tribunal de origem para concluir pela abusividade da taxa de juros (20,50% ao mês versus média do BACEN de 6,91% ao mês), matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada, atraindo a Súmula 282 do STF, e a decisão estava em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Não conhecer do recurso especial.